01 · Incorporação e Consumo
Assessoria Jurídica em Conflitos com Construtoras, Loteadoras e Incorporações
A aquisição de um imóvel na planta ou de um lote em empreendimento residencial é um dos maiores investimentos financeiros realizados por uma família ou investidor. No entanto, o descumprimento de prazos pelas incorporadoras, a paralisação de canteiros de obras e a cobrança de encargos desproporcionais transformam o sonho da moradia própria em um complexo cenário de insegurança contratual.
Atuação jurídica especializada na proteção de compradores de imóveis na planta e loteamentos em Teresina e região. Atuamos com base na Lei 4.591/64 e CDC em casos de atraso na entrega das chaves, rescisão contratual com restituição de valores (distrato), vícios construtivos, paralisação de obras e cobrança indevida de juros de obra.
Incorporação e Consumo
Construtoras e Loteamentos
As relações entre adquirentes e incorporadoras são tuteladas pela Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei Federal 4.591/64, com as alterações da Lei 13.786/2018) e pelos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor. A legislação estabelece limites estritos para a tolerância de atrasos, critérios para rescisão contratual e a ilegalidade de cláusulas abusivas que imputam penalidades desmedidas unicamente ao consumidor.
Nossa equipe presta assessoria jurídica na defesa dos direitos do promitente comprador em Teresina, no Piauí e para adquirentes de qualquer estado do Brasil que investiram na região, combinando atendimento presencial e suporte on-line. Atuamos desde a notificação extrajudicial para cobrança de lucros cessantes e suspensão da taxa de evolução de obra, até a propositura de ações rescisórias com restituição integral dos valores pagos e reparação por vícios construtivos aparentes e ocultos.
Focos jurídicos
Atraso na Entrega das Chaves e Indenizações: Cobrança de indenização por lucros cessantes mensais (aluguel presumido) e inversão da cláusula penal moratória em desfavor da incorporadora quando ultrapassado o prazo de tolerância de 180 dias (Temas 970 e 971 do STJ).
Distrato Imobiliário e Rescisão Judicial: Ação de rescisão contratual por culpa da construtora com devolução de 100% dos valores pagos, em parcela única e com correção monetária (Súmula 543 do STJ), ou rescisão por impossibilidade financeira do comprador com retenção restrita aos parâmetros legais.
Cobrança Indevida de Juros de Obra (Taxa de Evolução de Obra): Suspensão liminar e restituição de valores de juros repassados pelo banco após a data limite contratual fixada para a conclusão da obra (Tema 996 do STJ).
Obra Parada e Destituição da Incorporadora: Ações urgentes em defesa da comissão de compradores, apuração e fiscalização do patrimônio de afetação e medidas legais para viabilizar a conclusão da edificação.
Vícios Construtivos e Divergência de Metragem: Reparação civil e obrigação de fazer por defeitos de engenharia, rachaduras, falhas de impermeabilização, acabamentos em desconformidade com o memorial descritivo e indenização por venda ad mensuram quando a área útil entregue for menor que a contratada.
Situações que costumam chegar ao escritório
Entrega atrasada, obra parada ou cronograma que não corresponde ao contrato.
Cobrança de juros de obra, taxas ou encargos sem previsão clara.
Distrato com retenção de valores, multa considerada abusiva ou dificuldade de devolução.
Vícios construtivos, infiltrações e problemas de acabamento após a entrega.
Como o trabalho é conduzido
- Etapa 01Leitura do contrato, memorial, quadro-resumo e comprovantes de pagamento.
- Etapa 02Notificação e negociação estruturada com a incorporadora ou loteadora.
- Etapa 03Ação judicial quando a via extrajudicial não resolve, com pedido de reparação adequado.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre construtoras e loteamentos.
Qual é o prazo limite para a construtora atrasar a entrega das chaves?
A jurisprudência brasileira e o artigo 43-A da Lei 4.591/64 admitem uma cláusula de tolerância de até 180 dias corridos para a entrega do imóvel na planta, desde que esse prazo esteja previsto de forma clara e expressa no contrato. Ultrapassado esse limite sem a entrega formal das chaves e a expedição do habite-se, a construtora incorre em mora automática, conferindo ao comprador o direito à indenização por danos materiais (lucros cessantes) ou o direito de rescindir o contrato com devolução de todo o dinheiro pago.
É legal a cobrança de taxa de evolução de obra (juros de obra) durante o período de atraso?
Não. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 996 sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que é ilícita a cobrança de juros de obra ou de qualquer encargo correlato após o transcurso do prazo contratual previsto para a entrega da unidade, computada a cláusula de tolerância. Os valores debitados indevidamente da conta do adquirente após o atraso devem ser integralmente restituídos.
Se eu não tiver mais condições de pagar as parcelas do imóvel, quanto receberei de volta no distrato?
Para contratos celebrados a partir da vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), quando o rompimento do contrato se dá por iniciativa do adquirente, a retenção pela construtora é limitada a até 25% dos valores pagos caso o empreendimento não possua patrimônio de afetação. Se houver patrimônio de afetação averbado na matrícula, o percentual de retenção legal pode alcançar até 50%. A retenção não incide sobre valores de comissão de corretagem regularmente destacados no contrato.
O que fazer se o imóvel for entregue com rachaduras ou vícios aparentes?
O adquirente deve apontar detalhadamente todas as avarias e desconformidades na folha de vistoria de entrega, fotografando os problemas e recusando o recebimento das chaves se a gravidade dos vícios comprometer a habitabilidade. Conforme o Código Civil (art. 618) e o CDC, o construtor responde pela segurança e solidez da obra pelo prazo de 5 anos, devendo reparar os defeitos apontados sem qualquer custo para o proprietário.
As respostas são informativas e não substituem a análise dos documentos e das circunstâncias do caso concreto.
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