05 · Notarial e Registral
Regularização Fundiária, Usucapião e Direito Notarial e Registral
No Brasil, e de modo muito acentuado no Piauí e na capital Teresina, milhares de imóveis encontram-se em situação de irregularidade registral. A posse pacífica por anos a fio respaldada apenas por "contratos de gaveta", promessas de compra e venda não registradas ou heranças informais cria uma falsa sensação de segurança que pode desmoronar a qualquer momento em virtude de falecimentos, execuções de terceiros ou vendas duplicadas.
Atuação jurídica focada na regularização registral e dominial de imóveis urbanos e rurais no Piauí conforme a Lei 6.015/73. Conduzimos procedimentos de usucapião extrajudicial em cartório, adjudicação compulsória, formalização de contratos de gaveta, retificação de área e averbações de construção para conferir titularidade jurídica definitiva à sua propriedade.
Notarial e Registral
Regularização e Cartórios
O princípio elementar do direito registral brasileiro (Lei Federal 6.015/1973 e Código Civil, art. 1.245) estabelece que "quem não registra não é dono". A ausência da matrícula individualizada ou da averbação da edificação desvaloriza o bem no mercado em até 40%, impede a contratação de financiamento bancário para reforma ou venda e deixa a família vulnerável a disputas judiciais graves.
O escritório Willna Carvalho Advocacia dedica-se a destravar a titulação jurídica de imóveis urbanos e rurais no Piauí, atendendo com o mesmo rigor documental clientes locais e herdeiros ou proprietários que residem em outros estados do Brasil ou no exterior e necessitam conduzir a regularização à distância. Priorizamos as vias extrajudiciais diretamente perante os Cartórios de Registro de Imóveis — como a usucapião administrativa e a adjudicação compulsória extrajudicial —, reduzindo o tempo de tramitação e garantindo a obtenção de uma matrícula limpa, regularizada e incontestável.
Focos jurídicos
Usucapião Extrajudicial perante o Cartório de Imóveis: Processamento da aquisição da propriedade por posse prolongada diretamente no cartório de registro competente (art. 216-A da Lei 6.015/73 e Provimento 65 do CNJ), com lavratura de ata notarial e saneamento do histórico fático.
Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Procedimento administrativo célere perante o cartório registral para transmissão definitiva da propriedade em caso de promessa de compra e venda quitada quando o alienante faleceu, encontra-se desaparecido ou se recusa a assinar a escritura (Lei 14.382/2022).
Regularização de Contrato de Gaveta: Conversão de instrumentos particulares de compra e venda em escrituras públicas definitivas e registro na matrícula imobiliária, regularizando sucessões informais.
Retificação de Registro Imobiliário e Georreferenciamento: Correção de dados de confrontação, medidas perimetrais e áreas de terrenos rurais e urbanos divergentes do registro (arts. 212 e 213 da Lei 6.015/73).
Averbação de Construções, Demolições e Desmembramentos: Regularização física de edificações residenciais e comerciais junto à Prefeitura de Teresina (habite-se e certidão de conclusão) e subsequente averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Situações que costumam chegar ao escritório
Imóvel sem escritura, com matrícula desatualizada ou área divergente.
Contrato de gaveta, posse antiga ou cadeia de proprietários incompleta.
Promessa de compra e venda não honrada que exige adjudicação.
Obra construída sem averbação, regularização de loteamento ou retificação de área.
Como o trabalho é conduzido
- Etapa 01Diagnóstico da matrícula, cadeia dominial, plantas e documentos de posse.
- Etapa 02Escolha da via: extrajudicial, administrativa ou judicial, conforme o caso.
- Etapa 03Condução do procedimento no cartório, prefeitura ou juízo competente.
Perguntas frequentes
Dúvidas sobre regularização e cartórios.
O que é o chamado "contrato de gaveta" e qual é o risco de mantê-lo?
O contrato de gaveta é o termo popular para compromissos particulares de compra e venda que não foram levados a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. Sob a ótica da lei brasileira, a propriedade de bens imóveis só se transfere com o registro formal do título na matrícula (art. 1.245 do Código Civil). Manter o imóvel apenas em contrato de gaveta coloca o comprador sob o risco de penhoras por dívidas do vendedor originário, risco de falecimento do antigo dono com bloqueio em inventário e impossibilidade de vender o imóvel mediante financiamento bancário.
Como funciona a usucapião extrajudicial e quais documentos são exigidos?
A usucapião extrajudicial é conduzida diretamente pelo advogado perante o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde está o imóvel. Exige a lavratura prévia de uma Ata Notarial em Tabelionato de Notas atestando a posse, planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado (com ART/RRT), certidões negativas de distribuição da comarca e a notificação dos titulares registrais e confinantes. Sendo o procedimento concluído favoravelmente, o Oficial abre ou atualiza a matrícula em nome do novo titular.
Qual é a vantagem da adjudicação compulsória extrajudicial criada pela Lei 14.382/2022?
A adjudicação compulsória extrajudicial permite obter o registro definitivo da propriedade diretamente no cartório imobiliário quando o comprador comprovar a quitação do valor do imóvel e a recusa ou impossibilidade de localização do vendedor. O procedimento é significativamente mais rápido que a ação judicial tradicional, eliminando a dependência de anos de tramitação processual.
Por que é necessário averbar a construção na matrícula se o terreno já é meu?
A matrícula que contém apenas o registro do terreno não reflete a existência legal da casa ou prédio construído sobre ele. Sem a averbação da construção (obtida mediante habite-se municipal, CND do INSS e certidão da prefeitura), o imóvel não pode ser dado em garantia fiduciária nem ser vendido por meio de financiamento bancário pelo sistema habitacional, acarretando desvalorização substancial do patrimônio no mercado.
As respostas são informativas e não substituem a análise dos documentos e das circunstâncias do caso concreto.
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